Acórdão n.º 126/2023:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2023, requerida pelo Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma da Resolução N. 87/X/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional, na parte em que contemplou a CNE com uma dotação, no âmbito das despesas da AN.