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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2023
Página Atual
Lei n.º 31/X/2023
Lei n.º 31/X/2023
Lei n.º 31/X/2023
Lei n.º 31/X/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código do Procedimento Administrativo cabo-verdiano.
Texto
Lei n.º 31/X/2023