Despacho Conjunto:
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Projecto de Ordenamento Detalhado de Santa Mónica Beach Resort, sito na ZDTI de Santa Mónica.