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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023
Página Atual
Decreto-Regulamentar n.º 13/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 13/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 13/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 13/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Furna, na Vila de Furna, na ilha da Brava.