Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023
Página Atual
Decreto-Regulamentar n.º 12/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 12/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 12/2023:
Decreto-Regulamentar n.º 12/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Praia, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.