BOE :: Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023 / Decreto-Regulamentar n.º 8/2023:

Decreto-Regulamentar n.º 8/2023:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto Grande, na Cidade do Mindelo, na ilha de São Vicente.