Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
Página Atual
Acórdão n.º 84/2023:
Acórdão n.º 84/2023:
Acórdão n.º 84/2023:
Acórdão n.º 84/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2021, em que é recorrente Antero Maria Gomes de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.