Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
Página Atual
Acórdão n.º 83/2023:
Acórdão n.º 83/2023:
Acórdão n.º 83/2023:
Acórdão n.º 83/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 43/2022, em que é recorrente Manuel Freire Mendonça e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.