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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
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Acórdão n.º 82/2023:
Acórdão n.º 82/2023:
Acórdão n.º 82/2023:
Acórdão n.º 82/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 20/2020, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.