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Acórdão nº 2/2011:

Acórdão nº 2/2011:

Acórdão nº 2/2011:
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Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Movimento para a Democracia, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.