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Acórdão nº 1/2011:

Acórdão nº 1/2011:

Acórdão nº 1/2011:
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Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.