Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 22-05-2023
Página Atual
Acórdão n.º 63/2023:
Acórdão n.º 63/2023:
Acórdão n.º 63/2023:
Acórdão n.º 63/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 22-05-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2020, em que é recorrente João Almeida Cardoso e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.