Acórdão nº 36/2010

Sumário
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Sr.ª Ministra das Finanças.

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Acórdão nº 36/2010