Boletim Oficial n.º 5, I Série de 31-01-2011
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 31-01-2011
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Estabelece as regras relativas à colocação de mensagens publicitárias nas viaturas licenviadas para o transporte público de passageiros.
Ministério do Turismo, Indústria e Energia > Gabinete do Ministro
Cria a Comissão de Aplicação de Coimas, abreviadamente designada por CAC.
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete da Ministra
Homologa os mapas de delimitação dos perímitros consolidados da Cidade do Mindelo e dos aglomerados populacionais do município de São Vicente.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Sr.ª Ministra das Finanças.