Acordão nº 6/2011
Acordão nº 6/2011
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria
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Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
Acordão nº 6/2011