Aviso n.º 2/2023:

Sumário
Anúncio de entrada em vigor da Convenção sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, adotada em 25 de outubro de 1980, em Haia, aprovada através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 45/X/2022, publicada no Boletim Oficial n.º 30, I Série, de 22 de março de 2022..