Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO
Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos
relativo à Supressão Recíproca de Vistos para Detentores de Passaportes Ordinários, assinado em
Rabat, a 9 de maio de 2023.
MINISTÉRIO
Anúncio de entrada em vigor da Convenção sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, adotada em 25 de outubro de 1980, em Haia, aprovada através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 45/X/2022, publicada no Boletim Oficial n.º 30, I Série, de 22 de março de 2022..
MINISTÉRIO
Anúncio de entrada em vigor da Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção de Crianças, adotada a 19 de outubro de 1996, aprovada através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 56/X/2022, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 25 de maio de 2022.
MINISTÉRIO
Torna público o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos sobre Serviços Aéreos, entre e para além dos seus respetivos territórios, assinado no dia 25 de setembro de 2015
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