Acórdão nº 10/2023
Acórdão nº 10/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 40/2022, em que são recorrentes Elisandro Silva Mendes Moreira e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão nº 10/2023