Acórdão nº 6/2023:
Acórdão nº 6/2023:
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 11/2019, em que são recorrentes Sebastião Augusto Bernardes Ribeiro e Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira, e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.