Portaria nº 3/2023
Portaria nº 3/2023
:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Aprova o modelo de comunicação dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações pelos respetivos operadores à Administração Fiscal, bem como as respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Portaria nº 3/2023