Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2023

Decreto-lei nº 10/2023:

Estabelece o regime jurídico de gestão do parque de veículos do Estado.

Resolução nº 1/2023:

Designando como membro do Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro João Pinto Semedo.

Portaria nº 3/2023:

Aprova o modelo de comunicação dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações pelos respetivos operadores à Administração Fiscal, bem como as respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Portaria nº 4/2023:

Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal.