Lei nº 17/X/2023:

Sumário
Cria a Comarca de S. Miguel, o Tribunal Judicial e a Procuradoria da República da Comarca de São Miguel, e procede, ainda, à segunda alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/IX/2019, de 29 de julho, que define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais.