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Decreto-Lei n° 30/2011

Decreto-Lei n° 30/2011

Decreto-Lei n° 30/2011
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 05-09-2011
:
CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as fórmulas dos actos praticados pelo Governo, no âmbito das suas competências políticas, legislativas e administrativa, que carecem de publicação.

Decreto-Lei n° 30/2011