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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 14-10-2022
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 45/2022:
Decreto-Regulamentar nº 45/2022:
Decreto-Regulamentar nº 45/2022:
Decreto-Regulamentar nº 45/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 14-10-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 2/2021, de 25 de março, regulamenta a pesca de mergulho comercial.