Acórdão nº 26/2022

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 13/2022, em que são recorrentes Anilton Jorge Semedo Vieira e Leocádio Semedo Robalo da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão nº 26/2022