Decreto-Regulamentar nº 42/2022:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 4/2013, de 5 de abril, que aprova a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas