Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 09-08-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 36/2022
Decreto-lei nº 36/2022
Decreto-lei nº 36/2022
Decreto-lei nº 36/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 09-08-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 42/2021, de 14 de maio, que regula o acesso e exercício da profissão de Guias de Turismo
Texto
Decreto-lei nº 36/2022