BOE :: Boletim Oficial n.º 59, I Série de 26-06-2024 / Decreto-lei n.º 31/2024:

Decreto-lei n.º 31/2024:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede à segunda alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 74/2021, de 28 de outubro.