Portaria nº 10/2022:

Sumário
Aprova a reversão e a transmissão para o domínio privado do Estado de Cabo Verde do lote de terreno com o NIP (Numero de Identificação Predial) 5500382200000, com a área de 130.503,00 m2, confrontando a Norte com Ribeira de Padre, a Sul com a parcela correspondente ao POD CSM o5, a Este com via pública e a Oeste com Via Pedonal, ZDTI de Santa Mónica, ilha da Boavista, bem como de todas as edificações e construções nele existentes.