Decreto- Regulamentar nº 12/2022:

Sumário
Procede à terceira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2015, de 4 de junho, e pelo Decreto-Regulamentar n.º 6/2018, de 3 de setembro, que aprova a delimitação Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas