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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 22-03-2022
Página Atual
Resolução nº 45/X/2022:
Resolução nº 45/X/2022:
Resolução nº 45/X/2022:
Resolução nº 45/X/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 22-03-2022
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprovada, para adesão, a Convenção sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, assinada a 25 de outubro de 1980, em Haia