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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 22-02-2022
Página Atual
Acórdão nº 50/2021:
Acórdão nº 50/2021:
Acórdão nº 50/2021:
Acórdão nº 50/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 22-02-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 19/2021, em que é recorrente Adair Manuel Sanches Batalha e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.