Retificação nº 149/2021:

Sumário
Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 88, I Série, de 16 de setenbro de 2021, o Acórdão nº 36/2021, referente a Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça