Decreto-lei nº 52/2021:

Sumário
Aprova o processo de privatização da ELECTRA - Empresa de Eletricidade e Água, S.A., na modalidade de cisão, e consequente alienação das ações representativas do capital social de duas empresas, de produção e de distribuição de eletricidade, que resultarão da cisão, em curso, da referida empresa