Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 21-06-2021
Página Atual
Acórdão nº 21/2021:
Acórdão nº 21/2021:
Acórdão nº 21/2021:
Acórdão nº 21/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 21-06-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2021, em que é recorrente Évener Rosário Martins de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.