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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 21-06-2021
Página Atual
Acórdão nº 20/2021:
Acórdão nº 20/2021:
Acórdão nº 20/2021:
Acórdão nº 20/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 21-06-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 37/2020, em que é recorrente David Manuel Sérgio Conceção e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.