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Regulamento

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Regulamento
:
Boletim Oficial n.º 72, II Série de 04-05-2021
:
Ministério da Saúde e da Segurança Social
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Estabelecendo os princípios de gestão e de funcionamento do HAN, a sua estrutura orgânica e as competências das áreas funcionais que o integram.

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