Decreto-Regulamentar n.º 3/2024:

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 31/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Paisagem Protegida de Monte Penoso e Monte Branco, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.