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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
Página Atual
Acórdão nº 47/2020:
Acórdão nº 47/2020:
Acórdão nº 47/2020:
Acórdão nº 47/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2020, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.