Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
Página Atual
Acórdão nº 46/2020:
Acórdão nº 46/2020:
Acórdão nº 46/2020:
Acórdão nº 46/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2020, em que é recorrente Nery de Jesus Cruz Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.