Acórdão nº 44/2020:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela CNE n.º 13/2020, em que é recorrente Juvenal Lopes Furtado, mandatário da candidatura do Partido Popular de Cabo Verde e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.