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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 89, I Série de 30-07-2020
Página Atual
Portaria nº 31/2020:
Portaria nº 31/2020:
Portaria nº 31/2020:
Portaria nº 31/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 89, I Série de 30-07-2020
Entidade
:
Ministério das Finanças
Sumário
Regulamenta a distribuição das multas e coimas, previstas no regime jurídico das infrações fiscais não aduaneiras (RJITNA), aos funcionários e agentes da DNRE