Extrato do despacho nº 01/DGTR/2020:

Sumário
Definindo através do presente despacho, as normas de identificação dos veículos licenciados para o transporte público, designadamente, as caraterísticas dos distintivos de identificadores dos números de licença, distintivos de identificação dos veículos, distintivos luminosos de táxi, bem como, os distintivos de inscrição de percursos e de lotação dos veículos, quando aplicável.