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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 02-07-2020
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 4/2020:
Decreto-Legislativo nº 4/2020:
Decreto-Legislativo nº 4/2020:
Decreto-Legislativo nº 4/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 02-07-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a estrutura orgânica da Polícia Judiciária.