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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 19-06-2020
Página Atual
Lei nº 91/IX/2020:
Lei nº 91/IX/2020:
Lei nº 91/IX/2020:
Lei nº 91/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 19-06-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.