Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 01-04-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 40/2020:
Decreto-lei nº 40/2020:
Decreto-lei nº 40/2020:
Decreto-lei nº 40/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 01-04-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico especial de penhor