Parecer nº 1/2020:

Sumário
Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 2 e 3.º, n.ºs 1,4,5 e 6 do ato normativo que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, que foi remetido pelo Governo para promulgação como Decreto-Lei.