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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 04-02-2020
Página Atual
Acórdão nº 50/2019
Acórdão nº 50/2019
Acórdão nº 50/2019
Acórdão nº 50/2019
Publicação
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 04-02-2020
Entidade
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019, em que é recorrente Luís Gomes Firmino e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão nº 50/2019