Acórdão nº 48/2019:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 2/2015, em que é recorrente a candidatura do PAICV para as eleições municipais de 2008 na Ilha do Sal e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições