Rectificação nº 123/2019:
Rectificação nº 123/2019:
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I serie, de 1 de julho de 2019, a Lei nº 55/IX/ 2019, que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização